9 de abr de 2012

TV A CABO: Impedida de Cobrar Ponto Extra





           05.04.12 - TV a cabo é impedida de cobrar por ponto extra.

        A Câmara entendeu que a cobrança constitui "prática abusiva", proibida pela legislação.

       A Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua impedida de cobrar taxa mensal por pontos extras de TV a cabo. A determinação é da 7ª Câmara Cível do TJCE, que manteve decisão de fevereiro deste ano.

        A empresa ingressou com embargos de declaração contra a sentença do órgão julgador, que proibiu a operadora de cobrar a taxa e determinou o ressarcimento dos valores pagos pelos clientes. A Câmara entendeu que a cobrança constitui "prática abusiva", proibida pela legislação.

        A NET argumentou que a Justiça estadual não têm competência para discutir a legalidade de normas e resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações. Ao julgar os embargos, a 7ª Câmara Cível manteve a decisão.

        Segundo o relator, desembargador Durval Aires Filho, a empresa pretende rediscutir matérias que não foram objeto da apelação. Ainda de acordo com o magistrado, a NET Fortaleza não demonstrou "a existência de qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo".

         
         (nº 0029528-30.2006.8.06.0001/50000)

         Fonte: TJCE


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